Ato autorizativo
A profissão de enfermagem é regulamentada pela Lei nº 7.498, de 25/06/86, Decreto nº 94.406, de 08/06/87. A Enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem (COREN). A Enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitando os respectivos graus de habilitação.
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